PORTARIA/GP/Nº. 28 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal

de Acrelândia, Estado do Acre, no uso de suas atribuições

legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.


Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos

Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador

nas eleições municipais.


RESOLVE:


Art. 1º Conceder afastamento sem ônus no período de 13/08/2020

até 15/11/2020 para o servidor Vitor Lima Martineli, matricula 349

exercendo a função Cirurgião - Dentista, lotado na Secretaria

Municipal de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de

vereador no município de Acrelândia, nos termos da Lei complementar

nº 064 de 18 de maio de 1990, Emenda constitucional nº 107,

de 02 de julho de 2020 e Lei municipal Nº425 de 08 de maio

de 2012, em seu artigo 59, inciso IV.

 

Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos a 13 de Agosto de 2020, revogando-se

as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do

mês de Agosto de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Portaria N° 28/2020 - Vitor Lima Martineli

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.866

    Página 38

    Data 25/08/2020

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