PORTARIA/GP/Nº. 28 DE 21 DE AGOSTO DE 2020.
 
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal
de Acrelândia, Estado do Acre, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Dispõe Sobre a descompatibização dos servidores públicos
Municipais que se candidatarão a mandato eletivo de vereador
nas eleições municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder afastamento sem ônus no período de 13/08/2020
até 15/11/2020 para o servidor Vitor Lima Martineli, matricula 349
exercendo a função Cirurgião - Dentista, lotado na Secretaria
Municipal de Saúde, por estar concorrendo ao cargo eletivo de
vereador no município de Acrelândia, nos termos da Lei complementar
nº 064 de 18 de maio de 1990, Emenda constitucional nº 107,
de 02 de julho de 2020 e Lei municipal Nº425 de 08 de maio
de 2012, em seu artigo 59, inciso IV.
 
Art. 2º Este portaria entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 13 de Agosto de 2020, revogando-se
as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 21 dias do
mês de Agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia