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PORTARIA Nº101/2023


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.


RESOLVE:


Art. 1º- Considerando o expediente MEMO/N°361/2023 e em observância à legislação vigente, resolve designar o Servidor MATHEUS HENRIQUE DA SILVA PROENÇA, para atuar como Fiscal Titular, de todos os contratos de material de consumo e serviços de terceiros pessoa jurídica, da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.


Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.


I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;


II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,


III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.


Art. 3º- Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;


Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Acrelândia-AC, 29 de setembro de 2023.


OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
Prefeito de Acrelândia 
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.

Portaria N° 101/2023 - Fiscal de contrato MATHEUS HENRIQUE DA SILVA PROENÇA

  • DOEAC 13.626

    Pag. 188

    Data: 29/09/2023

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