PORTARIA Nº099/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º- Considerando o memorando MEM/SEME/N°693/2023, resolve designar a servidora ANA KAREN OLIVEIRA MENDONÇA CHAVES, em observância à legislação vigente, atuar como Fiscal Titular da Dispensa de Licitação n° 011/2023, Processo Administrativo n° 0043/20232, que 
tem como objeto a contratação de empresa especializada para operacionalização da Lei Paulo Gustavo.

Art. 2º. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas – PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I – Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública – PADP com documentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
II – Dar Publicidade e manter quinzenalmente e atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos a exemplo do Portal da Transparência; e,
III – Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 3º- Compete ao fiscal a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado;
Parágrafo único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis pertinentes e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;
 
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia-AC, 25 de setembro de 2023.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
Prefeito de Acrelândia 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.