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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ACRELÂNDIA

 

PORTARIA N°035/2025

O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.

 

RESOLVE:

Art. 1° – DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°035/2025 da Secretaria de Assistencia Social – SMAS, o servidor público ELESSANDRA AVELINO FERREIRA FONSECA, para atuar como fiscal do contrato 085/2025 – FUNERÁRIA SANTA LUZIA – LTDA CNPJ: 06.122.494/0001-63, constitui objeto do presente contrato a contratação para aquisição de URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO, DOUGLAS DE SOUSA DUARTE como Gestor de contrato.

CNTRATO OBJETIVO FORNECEDOR CNPJ
085/2025 URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO FUNERÁRIA SANTA
LUZIA – LTDA 06.122.494/0001-63


Art. 2o. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.

I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;

ll – Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos
a exemplo do Portal da Transparência; e,

III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às dili-
gências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encer-
ramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.

 

Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.


Acrelandia, 26 de Junho de 2025.


Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Secretaria de Assistencia Social
Decreto n° 005/2025


Registre-se:
Publique-se
Cumpra-se:

Portaria N°035/2025 - Fiscal do Contrato N°085/2025 - Adesão/Carona N°006/2025

  • DOEAC 14.056

    Pag 93

    Data: 03/07/2025

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Prefeitura de Acrelândia - Estado do Acre

CNPJ 84.306.737/0001-27


💻Acesso online: SIC | Fale Conosco | Ouvidoria | Portal de Transparência | Mapa do Site


📱Fone: +55 (68) 3232-1173

🏢 Av. Governador Edmundo Pinto, nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre

📅 Segunda a sexta, das 7h às 17h

📧 gabinete@acrelandia.ac.gov.br


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