ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ACRELÂNDIA
 
PORTARIA N°035/2025
O SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei 674 de 18 DE DEZEMBRO que dispõe sobre a Policitica Publica de Assistencia Social do Municipio de Acrelandia e Lei Orgânica Municipal.
 
RESOLVE:
Art. 1° – DESIGNAR ATRAVES DA PORTARIA N°035/2025 da Secretaria de Assistencia Social – SMAS, o servidor público ELESSANDRA AVELINO FERREIRA FONSECA, para atuar como fiscal do contrato 085/2025 – FUNERÁRIA SANTA LUZIA – LTDA CNPJ: 06.122.494/0001-63, constitui objeto do presente contrato a contratação para aquisição de URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO, DOUGLAS DE SOUSA DUARTE como Gestor de contrato.
CNTRATO OBJETIVO FORNECEDOR CNPJ
085/2025 URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS DE TRANSLADO FUNERÁRIA SANTA
LUZIA – LTDA 06.122.494/0001-63

Art. 2o. Compete ao fiscal o acompanhamento de execução processual dos Processos Administrativos de Despesas Públicas — PADP, bem como realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente.
I — Instruir o Processo Administrativo de Despesa Pública — PADP com do-
cumentos obrigatórios e necessários, nos termos da lei;
ll – Dar Publicidade e manter atualizados quinzenalmente os dados de cada
PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos
a exemplo do Portal da Transparência; e,
III — Acompanhar a vigência do Instrumento Contratual, a fim de proceder às dili-
gências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encer-
ramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 
Parágrafo único: o fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e demais leis e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercicio do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Acrelandia, 26 de Junho de 2025.

Clemilda Lúcio dos Reis Rezende
Secretaria de Assistencia Social
Decreto n° 005/2025

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