PORTARIA Nº 012, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia, e
CONSIDERANDO, a concessão de 14 (catorze) dias de licença, a partir do dia 22 de Março de 2024, a Secretária Municipal de Administração e Finanças, Luciana de Oliveira (Decreto n°155/2023), 
RESOLVE: 
Art. 1º. Considerando o parágrafo único do art.61 da Lei de n°823 de 27 de dezembro de 2022, nomear o servidor JORGE DA MATA COELHO Servidor comissionado, DIRETOR III DE LICITAÇÃO E PREGÃO CC-7, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no período de afastamento, da Sra. LUCIANA DE OLIVEIRA (Decreto n°155/2023), a partir do dia 22 de Março de 2024, até o dia 04 de Abril de 2024. 
Art. 2º. Pela nomeação ao cargo descrito no artigo anterior, decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus subsídios, continuando o mesmo recebera proporcionalmente como Secretário Municipal de Administração e Finanças. 
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 22 de Março de 2024 revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Acrelândia/AC, 22 de Março de 2023.
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OLAVO FRANCELINO DE REZENDE 
PREFEITO MUNICIPAL