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PORTARIA Nº 001/2023.


DISPÕE SOBRE O REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PROCURADOR GERAL DO MUICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC,
no uso de suas atribuições que lhe compte, de acordo com o art. 63, “caput” da Lei Orgânica do Município de Acrelândia/AC e demais normas correlatas, conforme escala de plantão anexa.
CONSIDERANDO que compreende aos Procuradores desta Municipalidade, uma vez que estes se revertem nas funções essenciais à Justiça e ao Direito;
CONSIDERANDO o regramento do que dispõe o art. 133 da CRFB/88;
CONSIDERANDO que a atividade da Procuradoria Geral do Município – PGM é continua e ininterrupta;
CONSIDERANDO o disposto no art. 220 c/c o seu § 1º do NCPC/2015;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município – PGM é um Órgão Jurídico permanente, essencial à função jurisdicional do Município de Acrelândia/AC, incumbindo-lhe à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como a representação judicial e extrajudicial, assim como 
a consultoria do Poder Executivo e a supervisão dos serviços de assessoramento jurídico, conforme o disposto no art. 63, “caput” da Lei Orgânica;
RESOLVE:
 Art. 1º - ESTABELECER o regime de plantão dos Procuradores do Município de Acrelândia/AC no âmbito desta municipalidade, tendo como objetivo atender os casos urgentes no período do recesso forense do dia 20 de dezembro de 2023 a 20 de janeiro de 2024.
Art. 2º - Fica aprovada integralmente a escala de plantão, a qual é parte integrante desta Portaria.
Art. 3º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador Geral ou por Autoridade Administrativa competente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 20 de dezembro de 2023 à 20 de janeiro de 2024.
Art. 5º - Após a publicação encaminhe-se cópias para às Secretarias Municipais.
Registre-se.
Publique-se e
Cumpra-se.
Município de Acrelândia/AC, 12 de dezembro de 2023.
José Prado do Nascimento Moraes
Procurador Geraldo Município
Decreto nº 114/2021

Portaria N° 001/2023 - REGIME DE ESCALA DE PLANTÃO DOS PROCURADORES

  • DOEAC 13.676

    Pag. 113-114

    Data: 19/12/2023

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