PORTARIA Nº 001 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
 
O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições 
legais:

RESOLVE:

 Art. 1º Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo
- PAD, para apurar os fatos extraídos do Mandado de Prisão ao
procedimento em tela, em face de C. M. S, constante nos autos
do Processo de nº 001/2020.

Art. 2º - Nomear a Comissão Processante, composta pelos Servidores:
I – ESTEVÃO DE SOUZA FERREIRA - PRESIDENTE
II – MARY SCHARLA SCULTZ DUTRA - MEMBRO
III – CLEIDIANE MARIA SALES DA SILVA - MEMBRO

Art. 3º - Conceder a esta Comissão o prazo de 30 (trinta) dias,
a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos,
prorrogáveis pelo mesmo período.

Art. 4º - A presente Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 06
de março de 2020.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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WEIGA SOARES MENEZES
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº 031/2019