PORTARIA Nº 001 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
 

O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições

legais:


RESOLVE:


 Art. 1º Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo

- PAD, para apurar os fatos extraídos do Mandado de Prisão ao

procedimento em tela, em face de C. M. S, constante nos autos

do Processo de nº 001/2020.


Art. 2º - Nomear a Comissão Processante, composta pelos Servidores:
I – ESTEVÃO DE SOUZA FERREIRA - PRESIDENTE
II – MARY SCHARLA SCULTZ DUTRA - MEMBRO
III – CLEIDIANE MARIA SALES DA SILVA - MEMBRO


Art. 3º - Conceder a esta Comissão o prazo de 30 (trinta) dias,

a partir da publicação desta Portaria, para conclusão dos trabalhos,

prorrogáveis pelo mesmo período.


Art. 4º - A presente Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 06

de março de 2020.


Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
_________________________________

WEIGA SOARES MENEZES
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº 031/2019

Portaria N° 001/2020 - Nomear a Comissão Processante

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC 12.754

    Página 37

    Data 09/03/2020

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