LEI DE Nº 864 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
“Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre 
Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Acrelândia e dá 
outras providências.”
“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES 
DE’ ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E 
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei Municipal regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 01 de 
abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, 
no âmbito do Município de Acrelândia/AC.
§ 1º. O disposto nesta Lei abrange todos os órgãos da Administração 
Direta do Poder Executivo Municipal, as autarquias, fundações, fundos 
especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente 
pelo Município, bem como o Poder Legislativo.
§ 2º. Não são abrangidas por esta Lei as licitações das empresas estatais municipais e suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303, 
de 30 de junho de 2016.
§ 3º. Além das hipóteses de incidência previstas no Art. 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021, aplica-se esta Lei, no que couber, às concessões 
e permissões de serviços públicos e aos procedimentos de contratação 
de parcerias público-privadas {...}