LEI Nº 690 DE 20 DE MAIO DE 2019.


Ementa: “Dispõe sobre a alteração na Lei nº570/2015 com a exigência de contratação de segurança privada para os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e realização de festas”.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ACRELÂNDIA FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Acrelândia-AC aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º - A seção I do capítulo IV da Lei nº 570/2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 9º-A:
“Art. 9º- A – Para os estabelecimentos que se enquadrem nessa categoria será exigido o número mínimo de 01 (um) segurança de empresa de segurança privada devidamente cadastrada pela Polícia Federal”.
§1º A quantidade exigida no caput será acrescida de 02 (dois) seguranças de acordo com a capacidade do local.
§2º “Enquanto não houver no município empresa de segurança privada, poderá ser apresentado contrato individual com profissional capacitado em curso de formação devidamente credenciado, exigindo o mínimo de 03 (três) seguranças;”


Art. 2º - A seção II do capítulo IV da Lei nº 570/2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 11-A.
“Art. 11-A – Para os estabelecimentos que se enquadrem nessa categoria, será exigido o número mínimo de 01 (um) segurança de empresa de segurança privada devidamente cadastrada pela Polícia Federal”.
§1º A quantidade exigida no caput será acrescida de 02 (dois) seguranças de acordo com a capacidade do local.
§2º “Enquanto não houver no município empresa de segurança privada, poderá ser apresentado contrato individual com profissional capacitado em curso de formação devidamente credenciado, exigindo o mínimo de 03 (três) seguranças”;


Art. 3º - A seção III do capítulo IV da Lei nº 570/2015, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 14-A.


“Art. 14-A – Para os estabelecimentos que se enquadrem nessa categoria não será exigida a contratação de seguranças.“


Art. 4º - Esta lei em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito de Acrelândia, em 20 de maio de 2019.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Lei Nº 690/2019 (Dispõe sobre a alteração na Lei nº570/2015 )

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.555

    Página(s) 58

    Data 21/05/2019

     

Menu da Transparência

Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

            Página inicial

Devido a fase de migração de sistemas (Agili p/Betha), alguns dados podem não ser exibidos ou exibidos incorretamente. Prazo de conclusão 30/01/2020.

Pessoal / RH

Patrimônio Público

Veículos & Frotas

OGU/Emendas Parlamentar

Convênios Federais

Lista dos beneficiários do Bolsa Família

Transferências Acumuladas

(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

Rede SIM "Simples"

Sala do Empreendedor

Acesso à informação

   Registro

   Consulta

   Estatísticas do "e-Sic"

    Glossário

 

Fale Conosco

   Estatísticas de Contato

Bandeira_de_acrelandia.png
  • Prefeitura de Acrelândia (Facebook)
  • Prefeitura de Acrelândia - YouTube
Contatos (SIC Físico)
Prefeitura Municipal de Acrelândia
CNPJ 84.306.737/0001-27
Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
gabinete@acrelandia.ac.gov.br
Fone: (68) 3235-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 11:00 as 13:00