LEI DE Nº 799 DE 13 DE JUNHO DE 2022

“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Acrelândia a doar um imóvel
público situado no perímetro Urbano desta cidade ao Ministério Público
do Estado do Acre, para o fim que especifica e dá outras providencias. ”

“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES
DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.

Art. 1° - Fica o Município de Acrelândia, Estado do Acre, por meio do
Poder Executivo, autorizado a doar um imóvel de sua propriedade nos
termos e condições estabelecidas nesta Lei, em favor do Ministério Público
do Estado do Acre.

§1° - O imóvel público mencionado no caput deste artigo, encontra-
-se situado na Rua Minas Gerais, Centro, Acrelândia, Estado do Acre,
com área de 450m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
obedecendo os seguintes limites e confrontações: pela frente com a
rua Minas Gerais, medindo 15,00m; pelo lado direito com o lote nº
1 da Prefeitura Municipal de Acrelândia, medindo 30,00m; pelo lado
esquerdo com o lote nº 4 da Promotoria Pública de Acrelândia, medindo
30,00m; e pelos fundos com o lote da Prefeitura Municipal de
Acrelândia, medindo 15,00m.

§2° - A doação do imóvel público mencionado no caput deste artigo,
destina-se exclusivamente ao estacionamento da Promotoria de Justiça
da Comarca de Acrelândia, Estado do Acre, situada no imóvel descrito
no §1º do Art.1º desta Lei.
 
§3° - O imóvel objeto da presente doação reverterá ao patrimônio do
Município se dentro do prazo de 05 (cinco) anos não for cumprida a
finalidade da doação ou a qualquer momento, se for dado destino diverso
ao da finalidade.

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Acrelândia, 13 de junho de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO DE ACRELÂNDIA