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LEI DE Nº 787 DE 16 DE MARÇO DE 2022

 

Dá nova redação à Lei Nº. 403 de 25 de julho de 2011, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais do Ensino Público Municipal [...]” e dá outras providências.


Art. 1º Os artigos 6º, inciso I, 19, §§ 3º e 4º, 20, alínea “b” e 22, incisos I a III, da Lei Municipal nº 403, de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes redações:


“Art. 6 -. ………………………………………………………………………


I - Nível 1– formação em Nível Superior, na modalidade Licenciatura
Plena;
…………………………………………………………………………….........” (NR)


“Art. 19- ………………………………………………………………………..


§ 3º- O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação da categoria funcional de Profissionais da Educação Municipal é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicados os seguintes coeficientes e na forma indicada:


Grupo I a VI - Em relação às classes:
Classe A, coeficiente 0.00
Classe B, coeficiente 1.03
Classe C, coeficiente 1,06
Classe D, coeficiente 1,09
Classe E, coeficiente 1,12
Classe F, coeficiente 1,15
Classe G, coeficiente 1,18
Classe H, coeficiente 1.21
Classe I, coeficiente 1.24
Classe J, coeficiente 1.27
Classe J, coeficiente 1.30
Para efeitos de mudança de classes, será calculado sempre sobre os vencimentos básicos das tabelas de cada grupo.
Em relação aos níveis de habilitação:
Grupo I: Magistério
1.1- Nível 1, coeficiente 1,00 (magistério 2º grau)
1.2- Nível 2, coeficiente 1,50 (profº. com licenciatura plena)
Grupo II- Auxiliar Administrativo Educacional e Serviços Auxiliares.
2.1- Nível 1, coeficiente 1,00 (pró-funcionário)
2.2- Nível 2, coeficiente 1,50 funcionário de escola com curso superior.
Demais Grupos
3.1- Nível I, coeficiente 1,00 (2º grau completo) 3.2-Nível 2, coeficiente 1,50 (3º grau completo)


§ 4º A partir da aprovação deste plano, só ingressará na carreira do magistério, os profissionais que tiverem 3º grau completo, conforme as especificidades da lei 9394/96 e para servidores de apoio nível médio completo”. (NR)


“Art. 20-
……………………………………………………………………………


b) Gratificação para o Exercício de Coordenação Pedagógica (GECOP) no percentual de 100% (cem por cento) para o professor que tem apenas um contrato de 30 horas e exerce a função de professor formador na SEME, com dedicação exclusiva.
…………………………………………………………………………………..” (NR)


“Art. 22- ……………………………………………………………………......


I - Gratificação de especialização: 5% (cinco por cento) II - Mestrado:
12,5% (doze e meio por cento)


III - Doutorado: 25% (vinte e cinco por cento)” (NR)

 

Art. 2º O reajuste da tabela passará a ser anual de acordo com o aumento proporcional dos

 

recursos do FUNDEB em relação ao ano anterior, na data base que continuará no mês de junho.
Art. 3º Integrará o presente PCCS para todos os efeitos, as tabelas que o acompanham em anexo, a dos profissionais do magistério com retroativo a janeiro de 2022 conforme A Lei 11.738 de 2008.


Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

(....)

Lei 787/2022 - Nova redação à Lei Nº. 403/2011 (Plano de Cargos Ensino Público)

  • DOEAC nº 13.245

    Página(s) 38-39

    Data: 17/03/2022

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