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LEI DE Nº 765 DE 28 DE MAIO DE 2021


SÚMULA: “Dá nova redação aos artigos 6° e 7° e Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 407 de 24 de outubro de 2011, e dá outras providências”.


“FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA DE VEREADORES DE ACRELANDIA, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ACRE APROVOU, E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI”.


Art. 1º - Os artigos 6° e 7° da Lei Municipal n° 407, de 24 de outubro de 2011, passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 6° - Custo da hora/máquina de trator agrícola de 106 até 165CV de potência. Contrapartida de (R$) 80,00.
Art. 7° - Custo da hora/máquina de trator agrícola (TA) trator de esteira (TE) e pá carregadeira acima de 166CV de potência com implementos variados e escavadeira hidráulica (PC). Contrapartida de (R$) 80,00”.


Art. 2° - Ficam acrescidos os artigos 8