LEI DE Nº 750 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Acrelândia- Acre aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento de 2020, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 114.369,26 (cento e quatorze mil e
trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos),
nas seguintes Dotações Orçamentárias:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
27.812.0910.1048 – PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS
06.01.27.812.0910.1048-
33.90.36.00.00.06.............................................................................71.469,36
06.01.27.812.0910.1048-
33.90.39.00.00.06.............................................................................42.900,00
TOTAL FONTE 06...................................................................................
...............................114.369,36

Art. 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo
anterior no valor de R$ 114.369,26 (cento e quatorze mil e
trezentos e sessenta e nove reais e vinte e seis centavos), será
compensado por Excesso de Arrecadação, de acordo com o
estabelecido nos termos do disposto nos incisos II do Parágrafo
Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 10 de novembro de 2020.
Registre-se e Publique-se

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA