LEI Nº734 DE 13 DE AGOSTO 2020.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA,
LDO E LOA E DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de Acrelândia,Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Acrelândia,
aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão da
AÇÃO – “MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RAMAIS – CV
ESTADO”, em Programa do Plano Plurianual/PPA, na Lei de Diretrizes eOrçamentárias/LDO e na Lei Orçamentária Anual/LOA,
conforme descrito a seguir:
ÓRGÃO: 09 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
UNIDADE: 01 – Gabinete da Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
FUNÇÃO: 20 – Agricultura:
SUBFUNÇÃO: 606 – Extensão Rural;
PROGRAMA: 0310 – Infraestrutura e Mobilidade Urbana e Rural
AÇÃO: 1.110 – MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE RAMAIS – CV ESTADO
ELEMENTO DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material Consumo
FONTE: 07 - Transferências Voluntárias do Estado
........................................................................................346.979,42
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 13 de Agosto de 2020.
Registre-se e Publique-se
EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA
Lei 734/2020 INCLUSÃO DE AÇÃO EM PROGRAMA DO PPA, LDO E LOA
DOEAC nº 12.859
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Data 14/08/2020