LEI Nº 733 DE 10 DE AGOSTO 2020.
 
“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PUBLICO 
DO PALÁCIO DAS SECRETÁRIAS MUNICIPAIS DE ACRELÂNDIA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito do Município de 
Acrelândia, Estado do Acre, no uso das atribuições legais que
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal de Acrelândia, aprovou, e eu sanciona
a seguinte lei:

Art. 1° Fica denominado o prédio público municipal da esplanada
das secretárias municipais, localizado na Rua Geraldo Barbosa
s/nº, nesta Cidade de Acrelândia de “PALÁCIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ACRELÂNDIA CLAUDINIR FRANCISCO BONAMIGO”.
 
Art. 2º A Administração Pública Municipal afixará a placa
de identificação no referido prédio público.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e revogam-se as disposições em contrário.

Acrelândia - Acre, 10 de agosto de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia