LEI DE N° 710 DE 17 DE MARÇO 2020.
 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e suplementar

no orçamento do exercício de 2020 e da outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, FAÇO SABER

que a Câmara Municipal de Acrelândia - Acre aprovou e eu sanciono

a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial
pela fonte de Superávit Financeiro, relativo ao Contrato de Repasse 

nº. 862536/2017/MC/CAIXA, CONVÊNIO Nº. 862536/2017 – Ministério
do Esporte, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil
reais) e Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.000,00 (hum
mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
06 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
27.812.0910.1103 Construção Reforma e Ampliação de Quadra de Esporte
44.90.51.00.00 Obras e Instalações
 Fonte 06 Transferência Voluntária da União 585.000,00
 Fonte 01 Recurso Próprio 1.000,00
TOTAL................................................................................ 586.000,00


Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior no
valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais), será
compensado de acordo com Superávit Financeiro, estabelecidos nos
termos do disposto nos incisos I do Parágrafo Primeiro do Artigo 43 da
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 3º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior
no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), será compensado de acordo
com o estabelecido nos termos do disposto nos incisos III do Parágrafo
Primeiro do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.


Art. 4º - Fica autorizada a inclusão de elemento de despesa e fonte de
recurso na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagidos os seus efeitos a entrada em vigor da Lei Orçamentária

Anual do exercício de 2020, revogada as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, 17 de março de 2020.


Registre-se e Publique-se


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
PREFEITO DE ACRELANDIA 

Lei 710/2020 - Crédito Adicional Especial

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.761

    Página(s) 53-54

    Data 18/03/2020

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