ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
 
 
1° TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 199/2023
1º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 199/2023
CONTRATO N° 199/2023
EXTRATO DE CONTRATO N° 199/2023 - Doeac 13.620
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2023
CONTRATADO: MAQUIPARTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 12.753.213/0006-88
VALOR: R$ 59.427,76
Vigência:
Data da assinatura: 
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Ratifico por este termo, a Inexigibilidade de licitação constante do Processo Administrativo nº 0037/2023, Inexigibilidade de Licitação nº 06/2023, conforme Parecer da Controladoria Jurídica do Município, para Contratação Direta para Prestação dos Serviços de manutenção preventiva (8 revisões), referente ao período de garantia legal, de um Trator agrícola LS TRACTOR MODELO H145, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo 
de Acrelândia.
Dotações Orçamentárias: 
2.009 – Manutenção da Secretaria Municipal de Obras
Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro
Pessoa Jurídica
Fonte: 0501
Red.: 274
Elemento de despesa 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Fonte: 0501
Red.: 272
Fundamentação Legal: Caput do Artigo 25 da Lei 8.666/1993 e 
alterações subsequentes.
EMPRESA VENCEDORA: MAQUIPARTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E 
EXPORTAÇÃO LTDA com CNPJ 12.753.213/0006-88, estabelecida à Rodovia AC-40, KM 09, Nº 5461, Bairro Vila Acre, Rio Branco, Estado do Acre.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 59.427,76 (cinquenta e nove mil, 
quatrocentos e vinte sete reais e setenta e seis centavos).
Acrelândia – AC, 12 de setembro de 2023.
Olavo Francelino Resende
Prefeito de Acrelândia