ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
CONTRATADO: N. CHAMI IMP E EXP LTDA
CNPJ: 08.758.770/0001-00
VALOR: R$ 136.576,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃ 009/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos 
termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Kits Dormitórios (Travesseiro, Fronha, Lençol e Cobertor), conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete.
Favorecido: N. CHAMI IMP E EXP LTDA 
CNPJ: 08.758.770/0001-00
Valor Total: R$ 136.576,00 (cento e trinta e seis mil e quinhentos e setenta e seis reais)
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 009/2024 
002- Gabinete do Prefeito
02.01- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Funcional: 06.182.0002.1128 – Ações de Defesa Civil – Preventiva e 
Emergencial 
Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00.00.00.0700 – Material de Distribuição Gratuita.
Assis Brasil – Acre, 03 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil