ESTADO DO ACRE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS BRASIL
 
 
CONTRATADO: NILSON VILEME DE ARAÚJO
CNPJ: 36.029.959/0001-88
VALOR: R$ 101.588,00
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
CONTRATADO: GADELHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.484.273/0001-59
VALOR: R$ 93.460,96
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:
 
CONTRATADO: J. BARRETO CORREIA
CNPJ: 36.409.844/0001-38
VALOR: TOTAL: R$ 271.239,96
VIGÊNCIA:
DATA DA ASSINATURA:

TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2024
À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no artigo 75, Inciso: VIII da Lei n.º 14.133/2021 e cumprindo as exigências legais.
Autorizo em consequência, a proceder ao fornecimento do objeto nos termos daadjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, 
conforme abaixo descrito:
OBJETO A SER CONTRATADO: Contratação de Empresas para Fornecimento de Cestas Básicas, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Gabinete.
FAVORECIDO: NILSON VILEME DE ARAÚJO
CNPJ: 36.029.959/0001-88
VALOR: R$ 101.588,00 (cento e um mil e quinhentos e oitenta e oito reais)
FAVORECIDO: GADELHA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
CNPJ: 00.484.273/0001-59
VALOR: R$ 93.460,96 (noventa e três mil e quatrocentos e sessenta 
reais e noventa e seis centavos)
FAVORECIDO: J. BARRETO CORREIA 
CNPJ: 36.409.844/0001-38
VALOR: R$ 76.191,00 (setenta e seis mil e cento e noventa e um reais)
VALOR TOTAL: R$ 271.239,96 (duzentos e setenta e um mil e duzentos 
e trinta e nove reais e noventa e seis centavos)
Fundamento Legal: Lei 14.133/2021, art. 75, inciso VllI.
Justificativa anexa nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 
003/2024 
002- Gabinete do Prefeito
02.01- Manutenção do Gabinete do Prefeito
Funcional: 06.182.0002.1128 – Ações de Defesa Civil – Preventiva e 
Emergencial 
Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00.00.00.0700 – Material de Distribuição Gratuita.
Assis Brasil – Acre, 02 de abril de 2024.
Jerry Correia Marinho
Prefeito de Assis Brasil