DECRETO DE N° 281 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022

O Senhor Prefeito, Olavo Francelino de Rezende, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas pelo art. 57°, Inciso II e V da Lei Orgânica do
Município de Acrelândia.

DECRETA:

Art.1°- Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e a Lei Orçamentária Anual nº 784/2021 de 13 de Dezembro de 2021 e art. 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 12.818,85 para a(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária (s):
SUPLEMENTAÇÃO:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil.............4.900,00
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais................................................. 3.400,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo.................................................. 3.400,00
3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...........................718,85
3.3.90.46.00.00 – Auxílio Alimentação........................................................400,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................................................12.818,85

Art.2°- Para atendimento da suplementação serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil..................................................................2.950,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................... 7.500,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................2.273,03
4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatada........................95,82
TOTAL DAS ANULAÇÕES................................................................. 12.818,85

Art.3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia