DECRETO DE Nº 279 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação da transposição e transferência de dotações orçamentárias no orçamento municipal de 2021, para utilização de recursos do Ministério da Saúde remanescentes de exercícios anteriores, autorizada pela Lei Complementar nº 172/2020 e dá outras providências.
Decreto N°279/2021 - Regulamentação da transposição e transferência de dotações
DOEAC 13.165
Pág. 43-44
Data: 17/11/2021