DECRETO DE N° 198 DE 27 DE JUNHO DE 2023
 

O Senhor Prefeito, Olavo Francelino de Rezende, no uso de suas atribuições que lhe são oferecidas pelo art. 57°, Inciso II e V da Lei Orgânica do  Município de Acrelândia

DECRETA:

Art 1°- Fica aberto Crédito Adicional Suplementar de acordo com a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e a Lei Orçamentaria Anual nº 824/2023 de 28 de Dezembro de 2022 e art. 43, da Lei 4.320/64, no valor de R$ 52.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 

SUPLEMENTAÇÃO:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo................................................ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica........................8.319,00
3.3.90.92.46.00 – Auxílio Alimentação...................................................13.681,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................................................52.000,00

Art 2°-Para atendimento da suplementação serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões)  orçamentária(s):

ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01-01. CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..................10.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civil................................................................22.000,00
3.3.90.36.00.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Física...........................5.000,00
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições........................................5.000,00
4.4.90.51.00.00 –Obras e Instalações....................................................10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES...................................................................52.000,00

Art.3°- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia