DECRETO Nº 167, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,


CONSIDERANDO a Lei Municipal nº630, de 09 de novembro de 2017,

que dispõe sobre a organização administrativa da Administração do Município de Acrelândia;


Art. 1º Exonera o Senhor SEBASTIÃO RITA DE CARVALHO,

do cargo de Secretario Municipal de Saúde, nomeado por meio

do Decreto nº 153 de 01 de Novembro de 2019.


Art. 2º Declara cumprida a respeitável decisão determinada nos

autos do processo nº 0800029-10.2014.8.01.0006.


Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

revogando-se as disposições em contrário.


Acrelândia-Acre, 22 de setembro de 2020.


Ederaldo Caetano de Sousa
Prefeito de Acrelândia

Decreto N° 167/2020 - Exonera o Senhor SEBASTIÃO RITA DE CARVALHO

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOE   12.886

    Pág.  169

    Data  23/09/2020

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