DECRETO Nº 158 DE 30 DE MAIO DE 2023.
REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC.
O Prefeito Municipal de Acrelândia, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520/02.
Decreto N°158/2023 - REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
DOEAC 13.546
Página: 52
Data: 01/06/2023