DECRETO Nº 158 DE 30 DE MAIO DE 2023.
 

REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC.
O Prefeito Municipal de Acrelândia, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais; considerando o disposto no artigo 15 da Lei Federal nº
8.666/93 e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520/02.