DECRETO Nº. 145/2021

 

Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de
Acrelândia-UFIPAC...


OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.


RESOLVE:


Art. 1º Decretar com base no § 3º do Art. 357 da Lei Municipal n.º 441 de
25 de junho de 2012, atualização do valor correspondente a Unidade Fiscal
Padrão do Município de Acrelândia – UFIPAC, previsto no § 2º do Art. 357
da mesma Lei, para R$ 38,20 (trinta e oito reais e vinte centavos).


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 08 dias do mês de
abril de 2021.


OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipal


Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se

Decreto N°145/2021 - Atualização do valor correspondente a Unidade Fiscal Padrão

  • DOE   13.021

    Pág. 106

    Data  13/04/2021