DECRETO Nº 127 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.

“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de
Acrelândia - AC, suas Secretarias e demais Órgãos que a compõem e
dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57, inciso 
V e VI, da Lei Orgânica do Município de Acrelândia,

CONSIDERANDO que uma adequação do horário de funcionamento
das repartições públicas do Município e Acrelândia, proporcionará
significativa redução de gastos com consumo de energia elétrica, 
água,telefonia e combustível e outros;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho em nada prejudicará 
os servidores públicos e os serviços prestados à comunidade;

CONSIDERANDO que é necessário otimizar recursos para que sejam
destinados à execução de programas prioritários;
 
CONSIDERANDO que as finanças do Município dependem 
principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) 
cujos repasses vêm diminuindo gradativamente trazendo sérias 
dificuldades administrativas, visto que não vem garantindo 
a manutenção e nem acompanhando as despesas da administração
municipal;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal 
dispor sobre a organização e funcionamento da Administração 
Pública, conforme disposto no art.57, inciso VII , da Lei Orgânica
do Município e no Parágrafo Único, do Art, 50, da Lei Municipal nº 630/2017;

CONSIDERANDO a necessidade de se tomar medidas para redução 
de despesas visando o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO a conveniência da padronização do horário de expediente;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de expediente e de 
atendimento ao público, nos órgãos da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo Municipal de Acrelândia – Ac,
será das 07:00h às 13:00h, a partir do dia 02 de setembro de 2019.

Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica às unidades
ou órgãos que prestam:
I - serviços essenciais prestados nas unidades de saúde e unidades
escolares;
II - atividades permanentes de fiscalização externa, controle e serviços
externos;
 III - outros serviços de plantão permanente, e/ou em virtude da
característica do serviço que exija turnos superiores a 06 horas;

Parágrafo único. Em casos emergenciais poderá haver a convocação
dos servidores municipais para que cumpram expediente normal ou na
forma que o caso requerer.

Art. 3º Os Secretários Municipais, Diretores e Chefes serão responsáveis
pelo fiel cumprimento do horário estabelecido neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de setembro de 2019,
revogando-se disposições em contrário.

Acrelândia - Acre, 30 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do
Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 27º do Município de
Acrelândia.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia