DECRETO Nº 127 DE 30 DE AGOSTO DE 2019.


“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de
Acrelândia - AC, suas Secretarias e demais Órgãos que a compõem e
dá outras providências.”


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 57, inciso

V e VI, da Lei Orgânica do Município de Acrelândia,


CONSIDERANDO que uma adequação do horário de funcionamento
das repartições públicas do Município e Acrelândia, proporcionará

significativa redução de gastos com consumo de energia elétrica,

água,telefonia e combustível e outros;


CONSIDERANDO que a jornada de trabalho em nada prejudicará

os servidores públicos e os serviços prestados à comunidade;


CONSIDERANDO que é necessário otimizar recursos para que sejam
destinados à execução de programas prioritários;

 

CONSIDERANDO que as finanças do Município dependem

principalmente do FPM (Fundo de Participação dos Municípios)

cujos repasses vêm diminuindo gradativamente trazendo sérias

dificuldades administrativas, visto que não vem garantindo

a manutenção e nem acompanhando as despesas da administração

municipal;


CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal

dispor sobre a organização e funcionamento da Administração

Pública, conforme disposto no art.57, inciso VII , da Lei Orgânica

do Município e no Parágrafo Único, do Art, 50, da Lei Municipal nº 630/2017;


CONSIDERANDO a necessidade de se tomar medidas para redução

de despesas visando o equilíbrio das contas públicas;


CONSIDERANDO a conveniência da padronização do horário de expediente;


D E C R E T A:


Art. 1º - Fica estabelecido que o horário de expediente e de

atendimento ao público, nos órgãos da Administração Direta

e Indireta do Poder Executivo Municipal de Acrelândia – Ac,

será das 07:00h às 13:00h, a partir do dia 02 de setembro de 2019.


Art. 2º O disposto no artigo 1º deste Decreto, não se aplica às unidades
ou órgãos que prestam:
I - serviços essenciais prestados nas unidades de saúde e unidades
escolares;
II - atividades permanentes de fiscalização externa, controle e serviços
externos;
 III - outros serviços de plantão permanente, e/ou em virtude da

característica do serviço que exija turnos superiores a 06 horas;


Parágrafo único. Em casos emergenciais poderá haver a convocação
dos servidores municipais para que cumpram expediente normal ou na
forma que o caso requerer.


Art. 3º Os Secretários Municipais, Diretores e Chefes serão responsáveis

pelo fiel cumprimento do horário estabelecido neste Decreto.


Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir de 02 de setembro de 2019,
revogando-se disposições em contrário.


Acrelândia - Acre, 30 de agosto de 2019, 131º da República, 117º do
Tratado de Petrópolis, 58º do Estado do Acre e 27º do Município de
Acrelândia.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia

Decreto N° 127/2019 - horário de expediente e de atendimento ao público

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.626

    Página(s) 35

    Data  02/09/2019

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tem investido as arrecadações.

           

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