DECRETO Nº 000115/19 de 9 de Agosto de 2019


Abre crédito adicional - suplementar - originário do

orçamento geral no Orçamento programa de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE Acrelândia no uso de suas

atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município

de Acrelândia e autorização contida na Lei Municipal

nº 000680/18 de 17 de Dezembro de 2018.


D E C R E T A :


Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de

R$ 150.000,00 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):


06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE
06.02 - FUNDEB
06.02.12.361.0520.2.007-3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações

Patronais 150.000,00


Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo

anterior serão utilizados recursos proveniente da anulação

parcial e/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE

06.02 - FUNDEB
06.02.12.361.0520.2.006-3.1.90.11.00.00.00.00 - Vencimentos e

Vantagens Fixas - Pessoal Civil 150.000,00


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de Agosto de 2019


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito Municipal

Decreto N° 115/2019 - Abre crédito adicional - suplementar

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.613

    Página(s) 75

    Data  14/08/2019

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Saiba como e onde o Prefeito

tem investido as arrecadações.

           

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Devido a fase de migração de sistemas (Agili p/Betha), alguns dados podem não ser exibidos ou exibidos incorretamente. Prazo de conclusão 30/11/2019.

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(FPM, Fundeb, Sal. Educação, ITR, FEX, CIDE, FEP, CFEM, AFM, Lei 87-96 "Kandir", ICMS) por ano

Lista de Precatórios

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Av. Governador Edmundo Pinto nº 810 CEP 69945-000, Centro, Acrelândia, Acre 
E-mail:
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Fone: (68) 3235-1173
Segunda a quinta: 7:00 as 17:00 
                        Sexta: 7:00 as 13:00  
Fechado das 11:00 as 13:00