DECRETO Nº 074 DE 25 DE ABRIL DE 2022

“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA-AC, no uso de suas
atribuições legais, na conformidade da RESOLUÇÃO Nº 652, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2020 do Conselho Nacional de Saúde, DECRETO Nº
10.417, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 do Governo do Estado do Acre,
e a necessidade de avaliar, debater e fortalecer a Política de Saúde
Mental em âmbito municipal,

RESOLVE:

Art.1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental,
a se realizar no dia 03 de maio de 2022, em Acrelândia – Acre, com o
tema: “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado
em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial
no SUS”.

Art. 2º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será coordenada
por representante eleito pelo Conselho Municipal de Saúde e presidida
pelo Secretário Municipal de Saúde.

Art.3º - A Secretaria Municipal de Saúde editará portaria dispondo sobre a organização e funcionamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art.4º - O Regimento e a Comissão Organizadora da 1ª Conferência
Municipal de Saúde Mental serão aprovados pelo Conselho Municipal
de Saúde e homologado mediante Resolução/CMS e Portaria do Secretário
Municipal de Saúde.

Art.5º - As despesas com a organização da 1ª Conferência Municipal de
Saúde Mental correrão por conta de recursos orçamentários do Fundo
Municipal de Saúde.

Art.6º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Acrelândia - Acre, 25 de abril de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito