ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 66 DE 23 DE ABRIL DE 2019.

Abre crédito suplementar para reforço das dotações orçamentarias no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) no orçamento em vigor. O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 680/2018:

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aberto crédito suplementar para reforço de dotações orçamentarias no orçamento em vigor, com fulcro no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 100.000,00 (Vinte Mil Reais):
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 – Fundo Municipal de Saúde
                2034 – Piso Fixo de Vigilância em Saúde
05.02.10.301.0410.2034/ 31.90.11.00/ Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00
TOTAL GERAL................................................................R$ 100.000,00

Art. 2.º - O Credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964, conforme discriminação abaixo.
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
002 – Fundo Municipal de Saúde
          2021 – Atividade a Cargo do Fundo Municipal de Saúde
05.02.10.301.0410.2039/44.90.52.00/Equipamentos e Material permanente
R$ 100.000,00
Sub -Total R$ 100.000,00
TOTAL GERAL................................................................(R$ 100.000,00)

Gabinete do Prefeito, em: 23 de abril de 2019.

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EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito