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Decreto N°001/2022 - Unidade Fiscal do Município - UFIPAC
DECRETO Nº. 001/2022

Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia-UFIPAC...

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, Prefeito Municipal de Acrelândia, Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.

RESOLVE:

Art. 1º Decretar com base no § 3º do Art. 357 da Lei Municipal n.º 441 de 25 de junho de 2012, atualização do valor correspondente a Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia – UFIPAC, previsto no § 2º do Art. 357 da mesma Lei, para R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 03 dias do mês de janeiro de 2022.

OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipal

Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se

Decreto N°001/2022 - Unidade Fiscal do Município - UFIPAC

  • DOEAC 13.197

    Pág. 36

    Data: 05/01/2022

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