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DECRETO Nº. 001/2022


Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia-UFIPAC...


OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, Prefeito Municipal de Acrelândia, Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.


RESOLVE:


Art. 1º Decretar com base no § 3º do Art. 357 da Lei Municipal n.º 441 de 25 de junho de 2012, atualização do valor correspondente a Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia – UFIPAC, previsto no § 2º do Art. 357 da mesma Lei, para R$ 41,78 (quarenta e um reais e setenta e oito centavos).


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 03 dias do mês de janeiro de 2022.


OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito Municipal


Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se

Decreto N°001/2022 - Unidade Fiscal do Município - UFIPAC

  • DOEAC 13.197

    Pág. 36

    Data: 05/01/2022

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