DECRETO Nº. 001/2020
 

Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município

de Acrelândia-UFIPAC...


EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.


RESOLVE:


Art. 1º Decretar com base no § 3º do Art. 357 da Lei Municipal

n.º 441 de 25 de junho de 2012, fica atualizado o valor correspondente

a Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia – UFIPAC,

previsto no § 2º do Art. 357 da mesma Lei, para R$ 36,23

(trinta e seis reais e vinte e três centavos).


Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação

com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020 revogando a disposição

em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2020.


EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito Municipal


Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se

Decreto N° 001/2020 - Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão

  • DOEAC nº 12.714

    Página(s) 152

    Data   07/01/2020