DECRETO Nº. 001/2020
 
Resolve atualizar o valor da Unidade Fiscal Padrão do Município
de Acrelândia-UFIPAC...

EDERALDO CAETANO DE SOUSA, Prefeito Municipal de Acrelândia,
Estado do Acre, usando de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Município de Acrelândia.

RESOLVE:

Art. 1º Decretar com base no § 3º do Art. 357 da Lei Municipal
n.º 441 de 25 de junho de 2012, fica atualizado o valor correspondente
a Unidade Fiscal Padrão do Município de Acrelândia – UFIPAC,
previsto no § 2º do Art. 357 da mesma Lei, para R$ 36,23
(trinta e seis reais e vinte e três centavos).

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2020 revogando a disposição
em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Acrelândia, aos 06 dias do mês de
janeiro de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito Municipal

Publique-se,
Cumpra-se
Certifique-se