ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO MUNICIPAL Nº 67 DE 23 DE ABRIL DE 2019.


Abre crédito suplementar para reforço das dotações orçamentarias no valor de R$ 122.590,00 (Cento Vinte Dois Mil, Quinhentos Noventa reais) no orçamento em vigor.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELANDIA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que lhe faculta o Inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 680/2018:


D E C R E T A:


Art. 1.º Fica aberto crédito suplementar para reforço de dotações orçamentarias no orçamento em vigor, com fulcro no Inciso III, § 1º do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, no valor de R$ 122.590,00 (Cento Vinte Dois Mil, Quinhentos Noventa reais):
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
            2064 – Apoio a Organização Programa Bolsa Família
08.002.08.244.0620.2064 33.90.30.00 Material de Consumo R$ 30.000,00
08.002.08.244.0620.2064 33.90.39.00 Outros Serviços PJ R$ 26.538,00
08.002.08.244.0620.2064 44.90.52.00 Equipamentos e Mat. Permanente R$ 66.052,00
Sub -Total R$ 122.590,00
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 122.590,00


Art. 2.º - O Credito adicional suplementar de que trata o artigo anterior no valor de R$ 122.590,00 (Cento Vinte Dois Mil, Quinhentos Noventa reais), provirá de anulação parcial de dotações orçamentarias, nos termos do disposto no inciso III do parágrafo 1 do artigo 43 da lei federal nº 4.320 de 17 de marco de 1964, conforme discriminação abaixo;
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
002 – Fundo Municipal de Assistência Social
            2060 – Serviços de Proteção Social Básica
08.002.08.244.0620.2060 44.90.51.00 Obras e Instalações R$ 30.000,00
Sub -Total R$ 30.000,00
             2062 – Apoio a Organização e Gestão do Suas
08.002.08.244.0620.2062 33.90.36.00 Outros Serviços PF R$ 26.538,00
08.002.08.244.0620.2062 44.90.52.00 Equipamentos Material Permanente R$ 66.052,00
Sub -Total R$ 92.590,00
TOTAL GERAL ............................................................... (R$ 122.590,00)


Gabinete do Prefeito, em: 23 de abril de 2018.


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EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito

Decreto 067/2019 (Abre crédito suplementar )

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.539

    Página(s) 46

    Data 26/04/2019

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