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DECRETO DE Nº 061 DE 04 DE MARÇO DE 2024


“Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de 
Acrelândia - AC, suas Secretarias e demais Órgãos que a compõem, e 
dá outras providências. ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, Olavo Francelino de 
Rezende no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo 
Art. 57, inciso V e VII, da Lei Orgânica do Município de Acrelândia, 
D E C R E T A:
Art.1º - Fica estabelecido que o horário de expediente e de atendimento 
ao público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal de Acrelândia – AC, será de 07h00min as 13h00min de 
segunda a sexta-feira.
Art.2º - Os Secretários Municipais, Diretores e Chefes serão responsáveis pelo fiel cumprimento do horário estabelecido neste Decreto. 
Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 
Acrelândia – Acre, 04 de março de 2024.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
Prefeito de Acrelândia

Decreto 061/2024 - Horário de expediente e de atendimento ao público

  • DOEAC 13.726

    Página: 264

    Data: 05/03/2024

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