DECRETO DE Nº 059 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa servidoras(es) para atuar como Agentes de Contratação e integrar Comissão de Contratação nos procedimentos de contratação regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O Prefeito Municipal de Acrelândia-AC, OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, incisos II e V, da Lei Orgânica Municipal, de 01 de dezembro 1993;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
 
CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 864, de 20 dezembro de 2023.
 
{...}