DECRETO DE Nº 059 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Designa servidoras(es) para atuar como Agentes de Contratação e integrar Comissão de Contratação nos procedimentos de contratação regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O Prefeito Municipal de Acrelândia-AC, OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, incisos II e V, da Lei Orgânica Municipal, de 01 de dezembro 1993;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 864, de 20 dezembro de 2023.
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Decreto 059/2024 - Agentes de Contratação - Licitação/Lei N°14.133/2021
DOEAC 13.723
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Data: 01/02/2024