DECRETO DE Nº 059 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Designa servidoras(es) para atuar como Agentes de Contratação e integrar Comissão de Contratação nos procedimentos de contratação regidos pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
O Prefeito Municipal de Acrelândia-AC, OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 57, incisos II e V, da Lei Orgânica Municipal, de 01 de dezembro 1993;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 864, de 20 dezembro de 2023
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