ESTADO DO ACRE
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSSISTÊNCIA SOCIAL


RESOLUÇÃO Nº 06, DE 26 DE MARÇO DE 2019.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de março de 2019, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social.

Considerando a Resolução nº 18, de 14 de maio de 2012, com as alterações
dadas pela Resolução nº 25, de 12 de dezembro de 2016, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, que institui o Programa Nacional de
Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - Acessuas Trabalho Considerando a Lei 674 de 18 de dezembro de 2018, em seu § 4º do art.23 compete ao CMAS, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social.
Considerando a Resolução Nº 04 de 13 de Junho de 2017, que repaquitua
o Programa Acessuas Trabalho, no Município de Acrelândia.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação Físico Financeiro 2019, referente ao bloco do Programa Acessuas Trabalho, o qual o FNAS destina recursos para execução de Serviços e programas, Fonte 017 FNAS/FMAS, a ser executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


Art. 2º APROVAR ainda a reprogramação do saldo de 2018 no valor de R$ 27.519,43 (vinte sete mil, quinhentos e dezenove reais e quarenta e três centavos ) a ser executado no exercício de 2019.


Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Acrelândia 26 de Março de 2019


Ana Paula de Souza Alencar
Presidente do CMAS, em exercício

RESOLUÇÃO Nº 06/2019

Ano
Meses
Legislação
  • DOEAC nº 12.537

    Página(s) 95

    Data 24/04/2019

  • Resolução

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