RESOLUÇÃO Nº 02, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Extraordinária, realizada no dia 10 de Junho de 2020,

de forma remota no uso de suas atribuições legais que lhe foram

conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada

pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07

de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS),

como órgão de Controle Social dos recursos destinados à Política

de Assistência Social, e


Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020, que dispõe
acerca do atendimento do Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal - Cadastro Único, disposto pelo Decreto nº 6.135, de
26 de junho de 2007, no Distrito Federal e nos municípios que estejam

em estado de calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito Federal
ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de
janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo

coronavírus (COVID-19);


Considerando ainda,a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,

que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse

financeiro emergencial de recursos federais para execução de

ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos

Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação de

emergência e Saúde Pública de importância Internacional

decorrente do novo corona vírus, COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar, Termo de Aceite– Emergência COVID -19,

referente a Recursos Federais para a execução de ações

socioassistenciais e estruturação da rede devido à situação

de Emergência COVID 19, no valor de 4.200,00, a ser executado

pela Municipal da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Acrelândia 10 de Junho de 2020


Margarida Batista de Oliveira
Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 02/2020 - Aprovar, Termo de Aceite– Emergência COVID -19

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.826

    Página(s) 32

    Data 26/06/2020

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