ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 126 DE 16 DE JULHO DE 2020

“DOTAÇÃO TRANSFERIDA - ENTRE ENTIDADES NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Acrelândia e autorização
contida na Lei Municipal nº 703 de 18 de dezembro de 2019.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 19.494,93 (dezenove mil e quatrocentos e noventa e quatro
reais e noventa e três centavos) para a seguinte dotação orçamentária:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.2001.0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00.00.00 - Venc e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 - Obrigações Patronais 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.494,93
3.3.90.93.00.00.00.00 - Indenizações e Restituições 2.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 2.000,00

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total da
seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
11.01 - GAB DA SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 11.01.04.122.0100.2.017 – MANUT. SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS 3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo 19.494,93

Art 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de julho de 2020.

EDERALDO CAETANO DE SOUSA
Prefeito de Acrelândia