+55 68 3235-1332
Olá, Bem-vindo a Acrelândia!
Prefeito Olavo Francelino De Rezende
Vice Eraides Caetano De Souza
Acrelândia, maior produtor de café
e grãos do Estado do Acre
Competências e Atribuições

Vitor Lima Martineli
Secretário Municipal de Saúde
Decreto n°006/2021
+55 (68) 3235-1173
Minicurrículo
Vitor Martinele é o secretário de saúde de Acrelândia desde 01 de janeiro de 2021.
TITULAR EVENTUAL
Fernanda de Souza Menezes dos Santos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
Av. Brasil, 510 - Centro, Acrelândia - Acre, 69945-000, Brasil
De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h
+55 (68) 3235-1173
Competências e Atribuições
LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”
[...]
Art. 36.
[...]
XI - Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:
a) Formular a política municipal de saúde em consonância com as diretrizes oriundas do sistema Único de Saúde – SUS e com o Conselho Municipal de Saúde;
b) Exercer a vigilância, principalmente quanto à fiscalização de medicamentos, alimentos e equipamentos que emitam radiação, bem como a fiscalização do funcionamento de estabelecimentos médico hospitalar, no âmbito da administração Pública Municipal;
c) Oferecer, direta ou indiretamente atendimento médico ambulatorial, administrando e mantendo adequadamente a rede pública municipal de saúde;
d) Realizar campanhas de educação em saúde;
e) Planejar, executar e avaliar planos de imunização no âmbito do Município de Acrelândia/AC;
f) Organizar e gerir o sistema de informações em saúde, especialmente os de natureza epidemiológica e promover as ações indispensáveis à saúde, especialmente os de corretivas que couberem no âmbito do Mu-
nicípio de Acrelândia/AC;
g) Adquirir e distribuir medicamentos, estes nos programas específicos;
h) Promover a descentralização das ações de saúde, estimular a organização da comunidade no apoio às iniciativas governamentais e estimular a municipalização dos serviços onde houver ganhos de eficiência;
i) Participar e supervisionar a execução da política municipal de saneamento básico;
j) Promover a formação e o desenvolvimento de recursos humanos na área de saúde.