LEI Nº 823 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre a organização e reestrutura, estabelece os princípios e diretrizes da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC e dá outras providências.”

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Art. 36.

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VII - Secretaria Municipal de Planejamento – SEPLAN:

a) Coordenar e executar o sistema central de planejamento, bem como a formulação dos instrumentos básicos de planejamento que se realizará em todos os níveis da Administração Pública Municipal;

b) Formular os instrumentos de acompanhamento e avaliação do Plano Plurianual – PPA, Plano Operativo Anual – POA, Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;

c) Elaborar, promover e coordenar estudos, pesquisas, estatísticas e indicadores aplicados à gestão pública;

d) Assessorar as Secretarias Municipais na elaboração de planos, programas, projetos e orçamentos na realização de estudos técnicos e na promoção de programas de cooperação técnica, administrativa e financeira;

e) Promover a elaboração da política de desenvolvimento municipal, integrada e sustentável, considerando os aspectos econômicos, sociais, físicos, ambientais, financeiros e administrativos;

f) Propor mecanismos institucionais de cooperação com a iniciativa privada e de participação das organizações civis.