RESOLUÇÃO Nº 02, DE 23 DE JULHO DE 2021

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 23 Julho de 2021, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social.

Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;

 RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Preenchimento do Questionário de monitoramento da Lancha da Assistência Social, referente ao ano de 2020 que trata da situação da mesma, e do uso.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia-Ac 23 de Julho de 2021.

Irla Araújo dos Santos
Presidente do CMAS