GOVERNO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
 

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 16/2023
TRATOR AGRÍCULA
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS
MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO/ SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRA,TRANSPORTES E URBANISMO NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Governador Edmundo Pinto n° 810 – Centro, em
Acrelândia, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, representada neste ato por seu Prefeito o Sr. OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 030.141-A –
SSP/AC e do CPF Nº 461.088.741-04, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/ SECRETARIA DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE doravante denominada CEDENTE neste ato representado pelo Secretario, Mauro Ramalho Correa e de outro lado,
a SECRETARIA MUNICIPAL DE Obras ,, representada pelo seu titular, GILDESIO MOURA VILAS BOAS , simplesmente denominado de
CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato
de cessão plena de uso de veículo/motocicleta, mediante cláusulas e
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM
MÓVEL pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
E MEIO AMBIENTE , ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TRANSPORTES E URBANISMO.
1.2 A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: TRATOR TIPO AGRÍCULA QUILOMETRAGEM ZERO: DIESEL TURBO;
POTENCIA MINIMA 144 CV, TRANSMISSAO :MINIMO DE 12 MARCHAS A FRETE E 12 A RÉ, DIRECAO HIDROSTÁTICA.
PATRIMÔNIO: N°09620
1.3 A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário,
tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço do
CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1 Constituem obrigações da CESSIONÁRIA:
2.1.1 Zelar pela integridade dos bens, conservando-o em perfeito estado, conforme Termo de Responsabilidade anexo;
2.1.2 Utilizar os bens móveis, seguindo sua natureza e destinação, com
a finalidade precípua de promover o bem estar social, como também o
desempenho das suas atividades, por inteira conta e responsabilidade;
2.1.3 Realizar e arcar com as despesas de todos os consertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objeto deste Termo de
Cessão de Uso;
2.1.4 Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;
2.1.5 Trocar informações com o CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido;
2.1.6 Despesas de documentos obrigatórios IPVA e Seguro do veículo é
de responsabilidade do CEDENTE.
2.1.7 Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização
do veículo;
2.1.8 Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que
necessário; 2.1.9 Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido;
2.1.10 Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente Instrumento.
2.2 Constituem obrigações da CEDENTE:
2.2.1 Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua
publicação no Diário Oficial do Estado.
2.2.2 Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias
dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica,
quando necessário;
2.2.3 Realizar e arcar com as despesas das revisões e consertos necessários ao bom funcionamento do automóvel cedido.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 A vigência do presente Termo terá início no dia 03/05/2023 e término
em 31/12/2024.
3.2 O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em
função do descumprimento das determinações aqui contidas;
3.3 A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito;
3.4 O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.
CLÁUSULA QUARTA - DO DISTRATO
4.1 fica ressalvado que o Cedente poderá, se for de sua conveniência,
efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial,
bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido,
comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo,
nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou
por seus sucessores.