GOVERNO MUNICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA 
GABINETE DO PREFEITO 

TERMO DE CESSÃO DE USO N° 006/2024
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, NA FORMA ABAIXO:
O MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, situado na Av. Governador Edmundo Pinto n° 810 – Centro, em 
Acrelândia, inscrito no CNPJ sob o nº 84.306.737/0001-27, representada neste ato por seu Prefeito o Sr. OLAVO FRANCELINO DE REZENDE, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 030.141-A 
– SSP/AC e do CPF Nº 461.088.741-04, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, doravante denominada CEDENTE neste ato representado pelo Secretário, MAURO 
RAMALHO CORREA, e de outro lado, a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, representada interinamente pelo, JORGE DA 
MATA COELHO, simplesmente denominado de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de 
uso de veículo/motocicleta, mediante cláusulas e condições seguintes: 
 CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL 
pertencente à SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS.
1.2 A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: MICROONIBUS 517 SPRINTER 20 + 1 COM ACESSIBILIDADE - MERCEDES BENZ, CHASSI: 8AC907857RE239145, ANO FAB: 2023, ANO 
MOD: 2024, COR: BRANCO, COMBUSTIVEL: DIESEL. PATRIMÔNIO: 
N° 09636.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3.1 A vigência do presente Termo terá início no dia 01/04/2023 e término 
em 31/12/2024.
Acrelândia-Acre, 01 de abril de 2024.
OLAVO FRANCELINO DE REZENDE
PREFEITO MUNICIPAL
JORGE DA MATA COELHO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINO 
MAURO RAMALHO CORREA 
SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DANUBIA SILVA DAMASCENO
DIRETORA DE PATRIMÔNIO