RESOLUÇÃO Nº 10, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião extraordinária, realizada no dia 11 de outubro de 2023, no uso 
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro 
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos 
destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 19. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
XVII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social 
a ser encaminhada pela Secretaria de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Físico Financeiro do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUASPROCAD/SUAS no valor de R$ 54.678,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL 
SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) a ser executada para o fortalecimento da capacidade institucional de atendimento ao público do Cadastro 
Único e dos equipamentos ou postos de atendimento do Cadastro Único.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Acrelândia, 11 de outubro de 2023
Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS