RESOLUÇÃO Nº 06, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de dezembro de 2024, no uso 
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro 
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos 
destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 23 inciso X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos 
recursos de cofinanciamento e a prestação de conta. 
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a prestação de Conta física financeira do Bloco da 
Proteção Social Básica- PSB, executado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, em exercício 2022.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Acrelândia, 22 de janeiro de 2024
Keila Regiane Jardim Chiele da silva
Presidente do CMAS