RESOLUÇÃO Nº 04, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em 
Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de janeiro de 2024, no uso de 
suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 
de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 
2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de 
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos 
destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, o Art.23 inciso XIX – fiscalizar a gestão e execução 
dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa 
Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema 
Único de Assistência Social -IGD-SUAS.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a prestação de conta física do Bloco da Gestão do 
SUAS- Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social- IGD SUAS executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do exercício 2022. 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Acrelândia, 22 de janeiro de 2024
Keila Regiane Jardim Chiele da Silva
Presidente do CMAS