RESOLUÇÃO Nº 01, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 18 de janeiro de 2024, no uso de
suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de 18
de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de
2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.
Considerando, Art. 23. Inciso X- apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos
recursos de cofinanciamento e a prestação de conta.
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR a prestação de conta física financeira referente ao Bloco do Programa BPC ESCOLA, executado pela Secretaria Municipal de Assistência Social em exercício 2022.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Acrelândia, 22 de janeiro de 2024
Keila Regiane Jardim Chiele da Silva
Presidente do CMAS
Resolução Nº001/2024 CMAS - APROVAR a prestação de conta física financeira - BPC
DOEAC nº 13.704
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Data: 01/02/2024