RESOLUÇÃO Nº 19, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de Novembro de 2019, no uso
de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados à Política de Assistência Social.


Considerando, Art. 23. Compete ao Conselho Municipal

de Assistência Social:


XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos,

bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços,

programas, projetos e benefícios Socioassistenciais do SUAS;


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR a prestação de conta física financeira do bloco

da Proteção Social Básica, executado pela secretária Municipal

de Assistência Social, no decorrer do ano de 2018.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação,

revogadas disposições em contrário.


Acrelândia 21 de novembro de 2019


Cirleude Simão de Araújo
Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 19/2019 - APROVAR a prestação de conta física financeira do bloco

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.695

    Página(s) 51

    Data 06/12/2019

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