RESOLUÇÃO Nº 12, DE 26 DE JUNHO DE 2019.


O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de Junho de 2019, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos destinados á Política de Assistência Social.
Considerando o Art.23 inciso XV- deliberar sobre as prioridades e metas
de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência.


RESOLVE:


Art. 1º APROVAR o Plano de Ação do bloco da gestão, da secretária
Municipal de Assistência Social, referente 2019.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.


Acrelândia 26 de Junho de 2019


Renizia Maria Azevedo Medeiros Costa
Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 12/2019 -APROVAR o Plano de Ação do bloco da gestão

Ano
Meses
Legislação
Órgão
  • DOEAC nº 12.584

    Página(s) 61

    Data 02/07/2019

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