RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 2020.
 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,

em Reunião Ordinária, realizada no dia 20 de Julho de 2020, no

uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pela Lei

nº 387 de 18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674,

de 18 de Dezembro de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro

de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), como órgão

de Controle Social dos recursos destinados à Política de

Assistência Social, e

Considerando, a Portaria Nº 369, de 29 de abril de 2020,

que dispõe acerca do atendimento do Cadastro Único para

Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único,

disposto pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, no

Distrito Federal e nos municípios que estejam em estado

de calamidade pública ou em situação de emergência
reconhecidos pelos governos estadual, municipal, do Distrito

Federal ou Federal, inclusive a Emergência de Saúde Pública

de Importância Internacional declarada pela Organização Mundial

da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção

Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);


Considerando ainda,a Portaria Nº 63, de 30 de abril de 2020,

que dispõe acerca da operacionalização da adesão ao repasse

financeiro emergencial de recursos federais para execução de

ações socioassistenciais e estruturação da rede no âmbito dos

Estados Distrito Federal e Municípios devido à situação de

emergência e Saúde Pública de importância Internacional

decorrente do novo corona vírus, COVID-19.


RESOLVE:


Art. 1º Aprovar, Termo de Aceite– Emergência COVID -19,

referente a segunda parcela do Recurso Federal para a execução

de ações socioassistenciais e estruturação da rede devido à

situação de Emergência COVID 19, no valor de 4.200,00, a

ser executado pela Municipal da Secretaria Municipal de

Assistência Social.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Acrelândia 20 de Julho de 2020


Margarida Batista de Oliveira
Presidente do CMAS

RESOLUÇÃO Nº 03/2020 - Aprovar, Termo de Aceite– Emergência COVID -19

Ano
Meses
Legislação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC nº 12.844

    Página(s) 39

    Data 22/07/2020

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