RESOLUÇÃO Nº 28, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, em
Reunião Ordinária, realizada no dia 07 de dezembro de 2022, no uso
de suas atribuições legais que lhes foram conferidas pela Lei nº 387 de
18 de dezembro de 2010, alterada pela Lei nº 674, de 18 de Dezembro
de 2018 e a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), como órgão de controle Social dos recursos
destinados á Política de Assistência Social.
Considerando, o Art.23 inciso XIX – fiscalizar a gestão e execução
dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa
Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema
Único de Assistência Social -IGD-SUAS.

 RESOLVE:

Art. 1º APROVAR a prestação de conta física do Bloco da Gestão do
SUAS- Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social- IGD SUAS executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, do exercício 2021.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Acrelândia, 22 de dezembro de 2022
Keila Regiane Jardim Chiele da Silva
Presidente do CMAS